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O Direito Animal é o ramo jurídico que garante a proteção, a dignidade e os direitos dos animais. Com ele, tutores podem receber orientação legal sobre responsabilidade jurídica envolvendo seus animais, orientação e implementação de medidas para resolução de conflitos envolvendo seus pets, além de poder buscarem a garantia e a reparação de direitos dos animais através do processo judicial, quando necessário.

A consultoria jurídica visa orientar tutores sobre os direitos dos animais, deveres legais e melhores práticas para evitar problemas jurídicos, além de fornecer pareceres e soluções personalizadas para casos específicos, judiciais ou extrajudiciais. Tudo parte do agendamento de uma consultoria, pois é neste momento em que se pode ouvir e entender os detalhes do caso específico, verificar quais as provas existentes, entender as expectativas do cliente e orientar as medidas jurídicas cabíveis.

Prestamos assessoria sobre circulação e presença de animais em áreas comuns de condomínios. Orientação sobre direitos e deveres de condôminos e tutores. Participação em assembleias e elaboração de pareceres para prevenção de conflitos. Notificações extrajudiciais. Ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais, quando necessário.

Oferecemos consultoria para contratos, adequação legal, prevenção de conflitos e orientações sobre responsabilidade civil, garantindo que petshops e serviços do setor atuem dentro da lei.

Sim. Em casos de negligência, imprudência, imperícia e falhas nos serviços veterinários que venham a causar danos aos animais de estimação e sofrimento moral aos seus tutores.

São métodos de resolução de conflitos, alternativos ao Judiciário, de forma pacífica e legal, com a mesma eficácia de uma decisão judicial, aplicáveis em questões de conflitos que envolvam animais, familiares, condomínio, consumo e diversas outras no âmbito privadas. A finalidade é a busca de resolução do conflito de forma consensual, construindo soluções que se adequem aos interesses de todos os envolvidos. A mediação é presidida por um Mediador (neste caso, pela advogada), que deverá agir com total imparcialidade e age buscando facilitar a comunicação entre as partes. Aqui são as partes que constroem a própria solução. A mediação se difere da conciliação. A mediação é indicada para casos mais complexos; a conciliação, para conflitos mais simples. Na conciliação, quem dirige a reunião é um Conciliador, o qual pode sugerir soluções, podendo as partes aceitarem ou não.

Não. A ação judicial para apuração de crime de maus-tratos é de competência legal do Ministério Público, exclusivamente, por força do Artigo 26 da Lei de Crimes Ambientais c/c Artigo 129, inciso I da CR/88.

O advogado animalista, entretanto, pode orientar os caminhos e medidas a serem adotadas no caso específico e, ainda, auxiliar no procedimento de denúncia, com elaboração e envio desta junto ao Ministério Público.

Sim. Tanto em representação aos veterinários, como em representação de tutores. Profissionais e tutores que cuidam e são responsáveis para com os animais merecem defesa e representação. Atuamos, assim, em processos ético profissionais, na defesa central da dignidade e do respeito animal observados seja pelo tutor ou pelo veterinário, perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais.